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Titre du projet

PERITO NACIONAL PARA ELABORAR UMA PROPOSTA DE DIPLOMA DE ENQUADRAMENTO DA JUSTIÇA TRADICIONAL

Tender / Procurement notice
11 jan 2019

Publié

11 janvier 2019

Date limite

28 février 2019

Budget

 


Type d'approvisionnement


Consultants indépendants

Référence

UNDPZ223393

Bailleur de fonds

UNDP - Programme des Nations Unies pour le développement


Durée estimée

1 mois


Pays

Guinée-Bissau

Procurement Process : Other
Office : Bissau - GUINEA-BISSAU
Deadline : 28-Feb-19

Development Area : OTHER
Reference Number : 52601
Link to Atlas Project :
00105088 - Rule of Law and Justice

Overview :

TERMOS DE REFERÊNCIA

ID do trabalho/título: PERITO NACIONAL PARA ELABORAR UMA PROPOSTA DE DIPLOMA DE ENQUADRAMENTO DA JUSTIÇA TRADICIONAL
Localização: Bissau, Guiné-Bissau
Categoria: 2 Peritos nacional
Tipologia de Contrato: Contrato individual
Categoria (candidatos elegíveis): Externo
Prazo para a apresentação de candidaturas: 28/02/2019

Línguas exigidas: Árabe Inglês X Francês X Russo
Espanhol Chinês Português X Outros

Data de início: 01/04/2019
Duração do contrato (n º de dias): 22 dias de trabalho
Duração prevista da consultoria: 1 mês
Instalações: Acesso ao edifício das Nações Unidas e disponibilização de conexão à Internet

1. Contexto e fundamentos:
A Guiné-Bissau tem estado num ciclo vicioso de instabilidade política desde a sua independência, que decorre essencialmente de uma série de causas entrelaçadas, incluindo a falta de acesso à justiça e à impunidade. Apesar da consagração dos direitos fundamentais políticos, civis, econômicos e sociais pela Constituição, as leis são mal implementadas ou aplicadas, resultando em acesso limitado e inequável aos serviços de Justiça de qualidade para a população e um declínio global em confiança no sistema estatal moderno de instituições de justiça.

O estado não consegue cumprir a sua missão de garantir a justiça e a segurança em todo o território, em particular nas zonas rurais e especialmente para as mulheres e as crianças/jovens. Desde a independência, tem havido uma coexistência do sistema de Justiça formal e das formas de sistema de justiça tradicional, com base no direito consuetudinário-que foi reconhecida durante o período colonial. O sistema de Justiça formal é dispendioso, lento e ainda amplamente desacreditado pelo público, sendo visto por muitos como manipulado e corrupto, servindo apenas as necessidades e os interesses dos mais poderosos.

Como resultado, e por razões históricas e culturais, a maioria dos conflitos são resolvidos por instituições locais responsáveis pela resolução de conflitos, incluindo a família, os chefes de distrito, os chefes da aldeia e/ou os chefes tribais e, mais recentemente, o apoio judiciário Centros (CAJ). Especialmente nas áreas rurais, os sistemas tradicionais de direito consuetudinário e as práticas ainda estão muito presentes nas comunidades. De fato, as normas tradicionais, ao invés da lei estadual são aplicadas na maioria dos casos, portanto, os sistemas habituais são cruciais para a entrega da justiça no país. Neste sentido, e tal como previsto no programa de reforma da Justiça (2015-2019), o desenvolvimento de um quadro jurídico que contextualiza e reconhece o papel da justiça tradicional - clarificar o seu âmbito de intervenção - é de extrema necessidade.

2. Objetivo da Consultoria:
O objectivo desta missão é enquadrar legalmente a justiça tradicional na Guiné-Bissau através de uma proposta de diploma de enquandramento da justiça tradicional - que definirá as modalidades de cooperação entre esta e a justiça formal, bem como as suas áreas de intervenção.

3. Deveres e Responsabilidades:
O(a) consultor(a) nacional, que trabalhará numa equipa composta por outro(a) consultor(a) nacional e um(a) consultor(a) internacional, sob a supervisão geral do Representante Residente Adjunto do PNUD e a supervisão técnica do Conselheiro Técnico Chefe para a Justiça, realize as seguintes tarefas:
" Revisão dos documentos e leis disponíveis para melhor entendimento do projecto, contexto e objetivos desta consultoria;
o Análise abrangente da legislação nacional e internacional em matéria de justiça tradicional e o seu enquadramento legal;
o Preparação e realização de entrevistas/discussões com as principais partes interessadas nos setores da justiça - Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, Supremo Tribunal de Justiça, magistrados, advogados, Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, líderes tradicionais e religiosos, organizações da sociedade civil, Comissões de Tabanka, CAJ, etc. - tanto a nível central como regional;
o Elaborar uma proposta de diploma de enquadramento da justiça tradicional;
o Organizar e conduzir um workshop de apresentação e validação da proposta do diploma de enquadramento da justiça tradicional junto das partes interessadas e atores relevantes;
o Finalizar a proposta do diploma com insumos provenientes do workshop;
o Propor iniciativas adequadas de acompanhamento e seguimento;
o Etc.

4. Produtos:
Os seguintes produtos são esperados:
o Uma nota conceptual: com uma metodologia clara e uma proposta de cronograma;
o Uma proposta de diploma de enquadramento da justiça tradicional;
o A organização e apresentação de um workshop de validação;
o Uma versão final do diploma de enquadramento da justiça tradicional, incluindo os insumos provindos do workshop de validação;
" Um relatório final.

5. Duração da Consultoria:
A consultoria deve ser conduzida no espaço de 22 dias úteis.

6. Perfil do(a) Consultor(a):
Competências:
- Fortes capacidades analíticas, de produção de relatórios e outros produtos de qualidade - de forma clara e concisa, adaptando o estilo e conteúdo aos diferentes públicos -, e de comunicação;
- Experiência na produção e apresentação de produtos em tempo oportuno;
- Fortes habilidades na apresentação oral - comunicar de forma clara e concisa -, resultados obtidos e capacidade de adaptação da postura e conteúdos aos diferentes públicos;
- Capacidade de enfoque nos impactos e resultados dirigidos ao cliente, promovendo e demonstrando uma forte ética de trabalho;
- Capacidade de trabalhar de forma independente;
- Fortes competências inter-pessoais, de negociação e de articulação.

Educação:
" Pelo menos uma Licenciatura em Direito ou áreas afins.

Experiência:
" Pelo menos 5 anos de experiência de trabalho comprovada em questões jurídicas: como advogado, jurista, etc.;
" Forte conhecimento dos sistemas de justiça formal e tradicional, das suas actuações, limites e desafios;
" Conhecimentos sobre os dois sistemas de justiça: tradicional e formal;
" Conhecimento comprovado do contexto social, económico e político da Guiné-Bissau e/ou suas especificidades em matéria de Estado de Direito e Justila é obrigatório;
" Conhecimento e experiência no domínio do Estado de Direito e Acesso à Justiça, incluindo questões transversais, como direitos humanos, género e desenvolvimento de capacidades; abordagens baseadas nos direitos é considerado é obrigatório;
" Conhecimento e envolvimento em programas/projetos/atividades de desenvolvimento, especialmente com o PNUD é desejável;
" Experiência no uso de computadores e office software.

Língua:
- Proficiência em Português e domínio de uma das línguas nacionais é obrigatório;
- Proficiência falada e escrita em francês e/ou inglês é considerada uma mais-valia.

Diretrizes para a candidatura:
Documentos obrigatórios:
a. Uma carta de apresentação explicando a razão pelo qual se considera o candidato ideal para esta consultoria;
b. Uma breve metodologia de como abordará e conduzirá as tarefas, descrevendo as ferramentas e plano de trabalho utilizados nesta consultoria;
c. Uma proposta financeira;
d. Um CV pessoal, incluindo experiências passadas em ações semelhantes, e pelo menos 3 referências profissionais.

Contratos de montante fixo: A proposta financeira deverá especificar um montante total, bem como as condições de pagamento em torno de resultados específicos e mensuráveis (qualitativos e quantitativos): ou seja, se os pagamentos são desembolsados em parcelas ou, apenas, após a conclusão de todos os produtos previstos no contrato. Os pagamentos são baseados na produção, ou seja, após a entrega dos serviços especificados nos TdR. A fim de ajudar a unidade requerente da consultoria na comparação das propostas financeiras, solicita-se que os consultores incluam uma clara repartição do montante total (incluindo viagens, per diem e número previsto de dias úteis de trabalho).

Viagem: Todas as despesas de deslocação previstas devem ser incluídas na proposta financeira. Isto inclui todas as viagens para a cidade onde se localizará a consultoria e a viagem de repatriamento do consultor. Em geral, o PNUD não deve aceitar custos de viagem superiores aos de um bilhete em classe económica. Se o consultor desejar viajar numa classe mais elevada deve fazê-lo usando os seus próprios recursos.
No caso de viagens não previstas inicialmente, os seus custos deverão ser acordados de antemão, incluindo os bilhetes, alojamento e outras despesas, entre a respectiva unidade requerente da consultoria e o consultor individual, de modo a que os custos possam ser reembolsados.

Avaliação: Os consultores individuais serão avaliados com base na seguinte metodologia: análise cumulativa.
Ao utilizar este método de pontuação ponderada, o contrato deverá ser adjudicado ao consultor individual cuja oferta tenha sido avaliada e determinada como:
1. Responsiva/compatível/aceitável; e
2. Tendo recebido a pontuação mais elevada de um conjunto pré-determinado de critérios técnicos e financeiros ponderados específicamente para esta solicitação;
3. Peso dos critérios técnicos - 70 pontos;
4. Peso dos critérios financeiros - 30 pontos.

Apenas os candidatos que obtiverem um mínimo de 70 pontos serão considerados para a avaliação financeira.

Critérios de avaliação:
5. Educação - 10 pontos;
6. Experiência de acordo com o TdR - 20 pontos;
7. Competências de acordo com o TdR - 10 pontos;
8. Interpretação dos TdR - 15 pontos;
9. Metodologia e abordagem global - 25 pontos;
Qualidade geral da proposta (compreensão, estrutura, linguagem e clareza) - 20 pontos.

Hyperlinks to Related Project Dossiers:

Termos de Referencia
http://procurement-notices.undp.org/view_file.cfm?doc_id=164477

http://procurement-notices.undp.org/view_notice.cfm?notice_id=52601